Hoje dia 1º de julho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vai julgar o caso de Regiane Cichelero, educadora e mãe que enfrenta um processo judicial por optar pela educação domiciliar do filho — prática conhecida como homeschooling. O caso, que começou em 2021, ultrapassou os limites do estado e agora está ganhando projeção nacional e internacional.
A decisão de Regiane de não rematricular o filho na escola após o fim das restrições da pandemia da COVID-19 foi o estopim para uma ação do Ministério Público estadual. Para o MP-SC, a ausência de matrícula formal viola o dever legal de garantir acesso à educação escolar. Em 2022, a Justiça chegou a determinar a matrícula imediata do menino, sob pena de multas pesadas — entre 3 e 20 salários mínimos — e chegou a cogitar o acolhimento institucional da criança.
A defesa da educadora argumenta que ela exerce um direito legítimo à autonomia familiar e à liberdade educacional, ainda que o Brasil não possua uma legislação federal específica sobre homeschooling. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prática não é inconstitucional, mas precisa de regulamentação. Desde então, o tema permanece em debate no Congresso, com projetos de lei engavetados ou paralisados.
O caso de Regiane agora entra em nova fase, com julgamento de recurso que pode se tornar precedente jurídico relevante para outras famílias brasileiras. Em meio à batalha legal, a educadora conseguiu mobilizar mais de 13 mil assinaturas em apoio e recebeu respaldo da ADF International, uma das maiores organizações jurídicas cristãs do mundo. A entidade foi aceita como amicus curiae no processo, o que lhe permite oferecer pareceres técnicos ao tribunal.
Para Julio Pohl, consultor jurídico da ADF para a América Latina, “nenhum pai ou mãe deve temer punição do Estado por escolher educar seu filho em casa”. Ele argumenta que o direito internacional reconhece o direito dos pais à escolha da educação dos filhos. Segundo a ADF, mais de 70 mil crianças estão sendo educadas em casa atualmente no Brasil, mesmo diante da ausência de uma regulamentação formal.
Regiane afirma que sua decisão foi baseada em princípios pedagógicos e espirituais, e que seu caso representa um movimento mais amplo. “Há muito tempo esta luta deixou de ser pela minha família. É uma luta por todas as famílias educadoras do Brasil”, declarou.
O julgamento do dia 1º promete mais do que um desfecho individual: ele pode traçar os contornos legais do homeschooling no país. Para muitos, será um termômetro de como o Judiciário brasileiro interpreta os limites entre o dever do Estado e o direito dos pais sobre a educação dos filhos.
Enquanto isso, o Brasil continua no limbo jurídico: sem regulamentação clara, mas com milhares de famílias na prática da educação domiciliar, à espera de uma decisão que possa oferecer segurança jurídica — ou, ao contrário, restringir ainda mais a liberdade educacional.
