O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu, em decisão liminar, a lei municipal de Belo Horizonte que autorizava igrejas, escolas e instituições religiosas a determinarem o uso de banheiros exclusivamente com base no sexo biológico. A medida vale até o julgamento final da ação que questiona a constitucionalidade da norma.
A lei havia sido proposta pela vereadora Flávia Borja (Democracia Cristã), pastora da Igreja Batista da Lagoinha, e sancionada em novembro de 2023 pelo então prefeito Fuad Noman (PSD), que faleceu em março deste ano. O texto determinava que os banheiros fossem designados apenas pelas denominações “masculino” e “feminino”, impedindo o uso conforme identidade de gênero.
A ação foi movida pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual e Identidade de Gênero (Cellos-MG), que alegou invasão da competência legislativa da União e risco de práticas discriminatórias, sobretudo em escolas e eventos religiosos.
O relator do caso, desembargador Kildare Carvalho, considerou que a lei ultrapassava os limites constitucionais e tinha caráter “discriminatório e excludente”. Em seu voto, destacou que a norma feria princípios fundamentais: “A vedação criada representa forma de exclusão e preconceito institucional que viola a dignidade das pessoas transgêneras e o princípio da igualdade”.
A decisão foi acompanhada pelo Órgão Especial do TJ-MG, que reforçou a necessidade de suspender imediatamente a lei até a análise definitiva do mérito. A Prefeitura de Belo Horizonte informou que já foi notificada e cumprirá a determinação judicial.
O caso reacende o debate sobre a interseção entre religião, política e direitos humanos no Brasil. De um lado, parlamentares ligados a igrejas evangélicas defendem leis que reforçam o sexo biológico como critério para o uso de espaços públicos; de outro, entidades da sociedade civil e juristas apontam para a inconstitucionalidade de normas que restringem direitos de pessoas trans.
