Em um passo significativo para a promoção da tolerância e respeito às diversas crenças, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou a Lei nº 7.076/2024, que institui a Lei da Liberdade Religiosa no município. A iniciativa, proposta pelo vereador Kássio Coelho (Podemos), visa combater a intolerância religiosa e garantir o direito fundamental à liberdade de crença para todos os cidadãos.

A nova legislação estabelece que o poder público municipal deve manter-se laico, sem demonstrar preferência por qualquer religião, e proíbe a institucionalização ou financiamento de cultos e ritos religiosos. Além disso, a lei prevê penalidades para aqueles que, em posição de autoridade, impuserem suas convicções religiosas a outras pessoas, especialmente no ambiente educacional.

Entre as medidas punitivas, destaca-se a aplicação de multas que variam de 200 a 3.000 Unidades Fiscais do Município de Cuiabá (UFIRs) para infrações relacionadas à imposição de crenças religiosas, com valores que podem ser aumentados em casos de reincidência ou gravidade da infração. Importante ressaltar que as aulas de ensino religioso em escolas confessionais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não são consideradas violação à liberdade religiosa.

A lei também institui datas comemorativas para reforçar a importância da liberdade religiosa, como o “Dia da Liberdade Religiosa”, celebrado no último domingo de agosto, e o “Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa”, em 21 de janeiro. Essas datas visam promover a reflexão e o respeito às diversas manifestações de fé presentes na sociedade cuiabana.

Além disso, a legislação cria o “Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa”, destinado a reconhecer organizações e indivíduos que se destacam na promoção do respeito e da tolerância religiosa. O prêmio poderá incluir menção honrosa e, caso haja apoio da iniciativa privada, uma quantia em dinheiro.

A aprovação da Lei nº 7.076/2024 representa um avanço na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde o respeito às diferentes crenças e convicções é valorizado e protegido. Em um momento em que casos de intolerância religiosa ainda são recorrentes no Brasil, iniciativas como essa são fundamentais para promover a convivência pacífica e o entendimento mútuo entre os diversos grupos religiosos.

Para mais informações sobre a Lei da Liberdade Religiosa em Cuiabá, acesse o texto completo da legislação no site da Câmara Municipal de Cuiabá.