A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 229/24, que suspende a resolução do Ministério da Justiça que proíbe ações evangelísticas em presídios. A proposta é de autoria do deputado Eli Borges (PL-TO) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
A resolução que motivou o projeto foi publicada em abril de 2024 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça. Ela proibiu práticas consideradas como “proselitismo religioso” dentro das penitenciárias, impedindo ações que tenham como objetivo a conversão de presos a uma fé diferente daquela que já professam — ou a fé cristã, no caso dos não religiosos. A norma foi justificada como forma de “garantir a liberdade religiosa” no ambiente prisional.
Liberdade de fé ou restrição de direitos?
Para o relator da proposta na comissão, o deputado Allan Garcês (PP-MA), a medida imposta pelo CNPCP fere diretamente o princípio constitucional da liberdade religiosa.
“É uma medida restritiva de direitos e contraria a própria Constituição Federal”, declarou.
Garcês ainda afirmou que a suspensão da norma “é de suma importância para assegurar o respeito à liberdade individual de crença e a não discriminação religiosa”.
Repercussão entre evangélicos
A resolução do CNPCP provocou forte reação entre integrantes da bancada evangélica no Congresso Nacional. Parlamentares classificaram a medida como uma perseguição religiosa, direcionada principalmente a cristãos evangélicos que desenvolvem trabalhos missionários em unidades prisionais.
O deputado federal Cabo Junio Amaral (PL-MG) convocou o presidente do conselho, Douglas Martins, a prestar esclarecimentos na Câmara. Já o deputado Messias Donato (Republicanos-ES) criticou o que considera um ataque direto à pregação do evangelho.
“O que revolta não é apenas a perseguição, mas os esforços para impedir que a palavra de arrependimento e perdão seja espalhada para os que precisam”, declarou.
O senador Magno Malta (PL-ES) também se manifestou, dizendo que a atuação do CNPCP “pode resultar em perseguição religiosa” e destacou o impacto positivo da fé cristã no processo de ressocialização dos presos:
“Aceitar a Jesus não traz nenhum prejuízo ao detento, apenas contribui para sua transformação.”
Próximos passos
O PDL 229/24 ainda precisa passar por votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, para o Senado Federal.
O tema reacende o debate sobre liberdade religiosa x laicidade do Estado dentro do sistema prisional brasileiro e promete mobilizar não apenas o parlamento, mas também líderes religiosos, juristas e organizações civis.
