A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17 de dezembro de 2025), um projeto de lei que endureceu de forma significativa as punições para quem desrespeitar ou perturbar cultos e cerimônias religiosas no Brasil. A decisão marcou mais um capítulo da crescente disputa política em torno do papel da fé no espaço público e do alcance da liberdade religiosa no país.
O texto aprovado foi relatado pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP) e consistiu em um substitutivo ao Projeto de Lei 1.804/2015, de autoria do ex-deputado Rogério Rosso (DF). O parecer consolidou outras 37 propostas que tramitavam em conjunto, resultando em um texto mais amplo, que altera tanto o Código Penal quanto a Lei de Crimes de Preconceito (Lei 7.716/89). A votação evidenciou a polarização do tema: foram 41 votos favoráveis e 15 contrários.
A principal mudança aprovada pela CCJ foi a transformação da pena prevista para o crime de ultraje a culto religioso. Até então, a legislação previa detenção de um mês a um ano, o que enquadrava a infração como de menor potencial ofensivo. Com o novo texto, a punição passou a ser de reclusão de dois a quatro anos, além de multa, retirando a possibilidade de sanções mais brandas e ampliando o rigor judicial. Nos casos em que houver uso de violência, a pena poderá ser aumentada em até dois terços, sem prejuízo das punições relativas à agressão em si.
No relatório, Feliciano argumentou que a legislação anterior era “excessivamente branda” e acabava estimulando a reincidência e o desrespeito público a manifestações religiosas. Segundo ele, o objetivo do projeto foi criar uma proteção efetiva aos fiéis, aos objetos de culto e aos momentos litúrgicos, independentemente da denominação religiosa.
Outro ponto que gerou forte debate foi a alteração na Lei de Crimes de Preconceito. O novo texto estabeleceu que não constitui crime a manifestação de crença, sermões, pregações ou ensinamentos religiosos realizados em contextos litúrgicos, inclusive quando transmitidos pela internet ou outros meios de comunicação. Para o relator, a mudança garantiu segurança jurídica a líderes religiosos, evitando que conteúdos teológicos fossem alvo de interpretações judiciais subjetivas.
A oposição, liderada pela Federação PSOL-Rede, tentou suprimir esse trecho por meio de destaque, mas a tentativa foi rejeitada por 44 votos a 14. Parlamentares como Maria do Rosário (PT-RS) e Patrus Ananias (PT-MG) alertaram para possíveis conflitos com outros direitos fundamentais, enquanto deputados da ala conservadora comemoraram o resultado como uma vitória da liberdade religiosa.
Com a aprovação na CCJ, o projeto encerrou a fase de análise constitucional e técnica, mas ainda precisará ser votado no Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial. Juristas acompanham o avanço da proposta com atenção, especialmente quanto ao equilíbrio entre proteção à fé e preservação do Estado laico.
