A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que propõe a aplicação de multa administrativa para quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar cerimônias religiosas na capital mineira. O texto, de autoria dos vereadores Arruda (Republicanos), Flávia Borja (Democracia Cristã) e Irlan Melo (Republicanos), agora segue para análise em outras comissões antes de ser levado ao plenário.
A proposta estabelece multa de até R$ 2 mil para quem interferir em cultos, missas ou quaisquer atos religiosos realizados em templos ou espaços destinados à prática de fé. O valor pode ser dobrado caso a infração envolva uso de força física, intimidação, ameaça ou motivação política. Em situações de reincidência, a penalidade também poderá ser agravada.
Segundo os autores do projeto, o objetivo é coibir episódios de intolerância religiosa e garantir o direito constitucional ao livre exercício da fé. Nos últimos anos, relatos de interrupções de cultos, protestos dentro ou nos arredores de templos e conflitos envolvendo religião e política têm ganhado visibilidade, especialmente em grandes centros urbanos. Para os defensores da proposta, o texto surge como uma resposta preventiva a esse cenário.
Relatora da matéria na CLJ, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirmou que o projeto está em consonância com a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à liberdade religiosa. Em seu parecer, ela destacou que o Estado laico não significa hostilidade à religião, mas sim a garantia de que diferentes crenças possam ser exercidas sem interferências ou constrangimentos.
Outro ponto previsto no texto é o destino dos valores arrecadados com as multas. Caso o projeto seja aprovado em definitivo, os recursos deverão ser direcionados a ações de conscientização e combate à discriminação religiosa em Belo Horizonte. A medida busca dar um caráter educativo à penalidade, indo além do aspecto punitivo.
Apesar do aval da CLJ, o projeto ainda deve enfrentar debates mais sensíveis nas próximas etapas de tramitação. Antes de chegar ao plenário, ele precisa ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. É nesse espaço que devem surgir questionamentos sobre possíveis excessos, como o risco de o texto ser interpretado de forma ampla demais e acabar limitando manifestações legítimas, como protestos pacíficos em espaços públicos próximos a templos.
Especialistas em direito constitucional costumam lembrar que o desafio está em equilibrar direitos fundamentais que, muitas vezes, entram em tensão: a liberdade religiosa, a liberdade de expressão e o direito à manifestação. O debate que se desenha na Câmara de BH reflete uma discussão maior, presente em diversas cidades brasileiras, sobre até onde vai a proteção à fé e onde começa o risco de cerceamento de outras formas de expressão.
Se aprovado em plenário, o projeto poderá se tornar um marco na legislação municipal sobre intolerância religiosa, mas também promete provocar reações e discussões fora do ambiente legislativo, envolvendo líderes religiosos, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos civis.
